De acordo com o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor pode desistir da compra no prazo de 7 dias a contar do ato de recebimento do produto, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, por telefone, internet ou a domicílio.
Caso haja o arrependimento da compra dentro do prazo estipulado pela lei, exigimos, para o reembolso, a apresentação do produto lacrado junto com a nota fiscal de compra do mesmo.
*Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
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